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Comissão Própria de Avaliação
Legislação

Comissão Própria de Avaliação

Legislação

Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e a obrigatoriedade da constituição das Comissões Próprias de Avaliação (CPAs)

Portaria MEC nº 2.051 de 09 de julho de 2004
Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

Orientações gerais para o roteiro da autoavaliação das instituições, (MEC/CONAES/INEP) 2004

Nota Técnica MEC/INEP/DAES, de 17 de fevereiro de 2009
Prazo para postagem anual de Relatório de Autoavaliação Institucional

Nota Técnica INEP/DAES/CONAES nº 65, de 09 de outubro de 2014
Roteiro para Relatório de Autoavaliação Institucional

Nota Técnica INEP/DAES/CONAES nº 62, de 09 de outubro de 2014
Definição da estrutura do Relato Institucional

Portaria Normativa MEC Nº 19, de 13 de dezembro de 2017
Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes

Portaria MEC nº 20, de 21 de dezembro 2017
Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

Portaria MEC nº 21, de 21 de dezembro 2017
Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.

Portaria MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.

Portaria MEC nº 22, de 21 de dezembro de 2017
Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, integrantes do sistema federal de ensino.

Portaria MEC nº 24, de 21 de dezembro de 2017
Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2018.

Portaria MEC nº 1.382, de 31 de outubro de 2017
Aprova, em extratos, os indicadores dos Instrumentos de Avaliação Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)

Portaria MEC nº 1.383, de 31 de outubro de 2017
Aprova, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação para os atos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)

Nota Técnica INEP/CGACGIES/DAES nº 16, de 15 de dezembro de 2017
Novos instrumentos de avaliação externa: instrumento de avaliação institucional externa – presencial e a distância (IAIE); instrumento de avaliação de cursos de graduação – presencial e a distância (IACG)

Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018
Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes