Comissão Própria de Avaliação

Comissão Própria de Avaliação - CPA

Apresentação

A Lei n. 10.861, de 14 de abril de 2004 institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAESA, com o objetivo de assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes.

Em seu artigo 11, caput, determinou que cada instituição de ensino superior, pública ou privada, constituisse Comissão Própria de Avaliação - CPA, com as atribuições de condução dos processos de avaliação internos da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP, obedecidas as seguintes diretrizes:

i) constituição por ato do dirigente máximo da instituição de ensino superior, ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada, e vedada a composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos; e

ii) atuação autônoma em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na instituição de educação superior.

Em cumprimento à determinação legal, a UEMS aprovou a Resolução COUNI n. 303/06, que instituiu a CPA no âmbito da Universidade e aprovou o Regulamento desta Comissão. Posteriormente, foi aprovada a Resolução COUNI n. 399/12, que revogou a Resolução COUNI n. 303/06 e aprovou novo Regulamento da CPA.

Desde sua instituição na UEMS, a CPA tem como princípios norteadores fundamentais a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da eficácia institucional, a efetividade acadêmica e social, e a consolidação dos compromissos e responsabilidades sociais da Universidade.

Ainda, a CPA é responsável por coordenar, planejar, implantar e desenvolver ações voltadas à Autoavaliação Institucional da Universidade, conforme os princípios e diretrizes definidos pelo Sistema Nacional de Avaliação do Educação Superior (SINAES).