Registro Funcional
Averbação de tempo de Contribuição
A Averbação de Tempo de Contribuição é realizada com base no Decreto nº 6.555, de 17 de junho de 1992, e na Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2.005, e consiste em averbar no atual cargo efetivo da UEMS, o tempo contribuído anteriormente pelo servidor, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou para qualquer outro instituto previdenciário, seja da União, dos Estados Federados ou Municípios, com exceção do Mato Grosso do Sul.
Caso o servidor tenha contribuído para o instituto previdenciário do Estado de Mato Grosso do Sul anteriormente ao cargo atual da UEMS, esse tempo não é trazido para a sua vida funcional mediante processo de Averbação de Tempo de Contribuição, mas, sim, por meio de processo de Registro de Tempo de Serviço.
Há dois tipos de Averbação por Tempo de Contribuição:
- Averbação para fins de aposentadoria: ocorre quando houve contribuição para algum instituto previdenciário diverso do instituto previdenciário do Estado de Mato Grosso do Sul e o servidor não executou o seu trabalho no âmbito deste Estado. Nesse caso, a somatória do tempo averbado conta apenas para fins de aposentadoria.
- Averbação para todos os efeitos: ocorre quando houve contribuição para instituto previdenciário diverso do instituto previdenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, porém, o servidor executou o seu trabalho no âmbito deste Estado. Nesse caso, a somatória do tempo averbado não conta apenas para fins de aposentadoria, mas conta também para a aquisição de outros direitos.
Para a solicitação de averbação, é necessário o envio do Requerimento de Averbação por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo instituto arrecadador (INSS, PREVID, entre outros) para o Setor de Registro Funcional/Divisão de Gestão da Vida Funcional/Pró-Reitoria de Desenvolvimento Humano e Social.
Nesse período de trabalho remoto, as solicitações estão sendo recebidas pelo e-mail setorderegistrofuncional@uems.br.
Anexos:
1- Requerimento de averbação por tempo de contribuição - Servidores da UEMS
