Assessoria de Legislação
Legislação Estadual
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul - Legislação
Lei nº 5.365/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execução da lei orçamentária de 2020, e dá outras providências.
Decreto nº 15.279/2019 - Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Educação (SED), e dá outras providências.
Lei nº 5.040/2017 - Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual da Educação Superior.
Lei nº 4.640/2014 - Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 4.437/2013 - Dispõe sobre a divulgação das notas de avaliação do ensino público fundamental, médio, técnico e superior, na forma que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 4.416/2013 - Dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mao Grosso do Sul, nos termos que especifica.
Lei nº 3.594/2008 - Institui, como medida de promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o programa de reserva de vagas para negros e para índios, nos concursos públicos, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto nº 12.261/2007 - Estabelece as Siglas dos órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Lei nº 2.787/2003 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Lei nº 2.605/2003 - Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos cursos de graduação da UEMS e dá outras providências.
Lei nº 2.589/2002 - Dispõe sobre a reserva de vagas aos vestibulandos índios da UEMS.
Deliberações do Conselho Estadual de Educação
DELIBERAÇÃO CEE/MS N.° 11.018/2017 – Acrescenta o art. 3º-A na Deliberação CEE/MS nº 9789, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre os instrumentos de avaliação externa de instituições e de cursos de educação superior do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
DELIBERAÇÃO CEE/MS Nº 10.972/2016 – Estabelece normas para a avaliação das instituições de ensino e de cursos do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
DELIBERAÇÃO CEE/MS N.º 10.825/2016 – Dispõe sobre a interposição de recurso a resultados de avaliação externa institucional e de cursos de graduação de Instituições de Educação Superior (IES) do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
DELIBERAÇÃO CEE/MS Nº 10.679/2015 – Estabelece normas para credenciamento de Escolas de Governo criadas e mantidas pelo Poder Público, integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização.
DELIBERAÇÃO CEE/MS N.° 10.659/2015 – Dispõe sobre a inclusão do inciso IV no art. 3º da Deliberação CEE/MS nº 9789, de 29 de junho de 2012.
DELIBERAÇÃO CEE/MS Nº 10.493/2014 – Altera dispositivos da Deliberação CEE/MS n.º 9042, de 27 de fevereiro de 2009, que estabelece normas para a regulação, a supervisão e a avaliação de instituições de educação superior e de cursos de graduação e sequenciais no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
DELIBERAÇÃO CEE/MS Nº 10.443/2014 – Dispõe sobre pedidos de reconsideração das decisões ou atos emitidos pelo Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul.
DELIBERAÇÃO CEE/MS Nº 10.321/2014 – Aprova o Código de Ética dos profissionais que atuam no Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul.
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 9.789/2012 – Dispõe sobre os instrumentos de avaliação externa de instituições e de cursos de educação superior do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 9.788/2012 – Dispõe sobre Comissões de Avaliação in loco, para fins de avaliação externa, com vistas à concessão de atos de regulação às instituições de educação superior do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 9.776/2012 – Altera dispositivo da Deliberação CEE/MS n.º 9042, de 27 de fevereiro de 2009, que estabelece normas para a educação superior, no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 9.662/2011 – Dispõe sobre o Núcleo Docente Estruturante nas instituições de educação superior integrantes do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 9.501/2011 – Dispõe sobre Comissões Verificadoras, para fins de avaliação com vistas à concessão de atos de regulação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 9.294/2010 – Dispõe sobre delegação de competência à Secretaria de Estado de Educação para oferecer educação a distância no âmbito da rede estadual de ensino.
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 9.273/2010 – Dispõe sobre a ampliação da abrangência da Deliberação CEE/MS nº 9140, de 5 de outubro de 2009, que trata de Comissões Verificadoras, para fins de Avaliação de Cursos de Educação Superior, oferecidos pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 9.265/2010 – Dispõe sobre a delegação de competência à Secretaria de Estado de Educação.
DELIBERAÇÃO CEE/MS nº 9.140/2009 – Dispõe sobre Comissões Verificadoras, para fins de Avaliação de Cursos de Educação Superior oferecidos pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO CEE/MS Nº 9.042/2009 – Estabelece normas para a regulação, a supervisão e a avaliação de instituições de educação superior e de cursos de graduação e sequenciais no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
DELIBERAÇÃO CEE/MS Nº 8.890/2008 – Dispõe sobre delegação de competência à Secretaria de Estado de Educação.
DELIBERAÇÃO CEE/MS nº 8.492/2007 – Prorroga o prazo de vigência dos atos de Reconhecimento e de Renovação de Reconhecimento dos cursos oferecidos pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, sediada em Dourados/MS.
DELIBERAÇÃO CEE/MS nº 7.860/2005 – Dispõe sobre o Estágio Supervisionado no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO CEE/MS nº 5.333/1999 – Dispõe sobre custeio das comissões de verificação e de acompanhamento de atividades das Instituições de Ensino Superior e de Universidades vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.
DELIBERAÇÃO CEE/MS n° 5.132/1998 – CEE/MS Fixa prazo para adequação do estatuto e do regimento da instituição de ensino superior do Sistema Estadual de Ensino à Lei nº 9.394, de 20/23/96.
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 1.672/1987 – Dispõe sobre a matricula de alunos estrangeiros nos Estabelecimentos do Sistema de Estadual de Ensino/MS, nos termos da Lei nº 6.815/80 – Estatuto dos Estrangeiros.
Anexos:
Modelo de Encaminhamento AILEN
